Neste artigo vamos ver um passo a passo de como emitir corretamente a ART de Perícia Judicial.
A correta emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é uma etapa crucial para profissionais da engenharia e arquitetura que atuam como peritos judiciais.
Este documento não só formaliza a responsabilidade técnica do profissional como também é uma exigência legal e normativa que assegura a qualidade e a segurança dos serviços prestados. Conforme LEI Nº 6.496, de 1977, em seu Art. §1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART) além desta exigência legal, há a normativa da NBR 13752, em seu item 6.3 que faz referência a está lei As perícias de engenharia na construção civil devem ser acompanhadas da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme estabelece a Lei nº 6496/77.
Esse requisito reforça a importância da emissão da ART para a validade do laudo pericial.
Este procedimento é fundamental para assegurar a transparência e a competência técnica do profissional envolvido, além de proteger todas as partes interessadas no processo judicial.
Neste artigo, vamos detalhar cada passo necessário para a emissão da ART de perícias judiciais, desde a compreensão dos requisitos legais e normativos até o preenchimento e submissão do documento. Acompanhe este guia completo e esteja preparado para cumprir com excelência suas responsabilidades como perito judicial.
